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Cadastro de Associado

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1. Dados Pessoais

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Termos de Uso - Associação A Mão Divina

1. IDENTIFICAÇÃO E OBJETIVO DA ASSOCIAÇÃO

A Associação A Mão Divina atua na promoção do uso terapêutico de cannabis e na defesa dos direitos dos associados para garantir o acesso ao tratamento prescrito por profissionais médicos.

2. ADESÃO À ASSOCIAÇÃO

Ao se cadastrar, você formaliza sua adesão à Associação A Mão Divina e autoriza a associação a promover as medidas judiciais necessárias para garantir seu acesso ao tratamento prescrito.

3. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE TERAPÊUTICA

O associado declara que possui prescrição médica para uso de cannabis terapêutica, estando ciente dos efeitos, riscos e benefícios do tratamento.

4. AUTORIZAÇÃO PARA JUDICIALIZAÇÃO

O associado autoriza expressamente a Associação A Mão Divina a representá-lo judicialmente, promovendo ações legais necessárias para:

  • Obtenção de autorização de funcionamento da associação
  • Garantia do direito de acesso ao tratamento com cannabis
  • Participação em processos judiciais coletivos ou individuais

5. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

O associado compromete-se a fornecer:

  • Cópia do RG e CPF
  • Comprovante de residência atualizado
  • Laudo médico detalhado
  • Prescrição médica atualizada
  • Declaração de consentimento informado

6. RESPONSABILIDADE E SIGILO

A associação compromete-se a manter o sigilo de todas as informações fornecidas, utilizando-as exclusivamente para fins de representação legal e conforme as normas aplicáveis.

7. VIGÊNCIA E RESCISÃO

Este termo tem validade por tempo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes mediante comunicação por escrito.

Política de Privacidade - Associação A Mão Divina

1. COLETA DE DADOS

Coletamos apenas as informações necessárias para:

  • Identificação do associado
  • Comprovação da necessidade terapêutica
  • Representação legal e judicialização
  • Comunicação oficial

2. USO DAS INFORMAÇÕES

Os dados pessoais são utilizados exclusivamente para:

  • Processos de judicialização
  • Comunicação com o associado
  • Cumprimento de obrigações legais
  • Defesa dos direitos do associado

3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Suas informações podem ser compartilhadas apenas com:

  • Autoridades judiciais competentes
  • Advogados responsáveis pela representação
  • Órgãos de saúde quando necessário

4. SEGURANÇA

Implementamos medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger seus dados contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição.

5. RETENÇÃO DE DADOS

Os dados são mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas ou conforme exigido por lei.

6. SEUS DIREITOS

Você tem direito a:

  • Acessar seus dados pessoais
  • Corrigir informações incorretas
  • Solicitar a exclusão de dados
  • Revogar o consentimento

7. CONTATO

Para questões sobre privacidade, entre em contato através dos canais oficiais da Associação A Mão Divina.